24/05/2016
Retirada a urgência do PLP que refinancia dívidas dos Estados com a União

A ADPERJ comunica que na manhã desta terça-feira, 24/05, foi retirada a urgência do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que tramita na Câmara dos Deputados. O PLP pretende refinanciar a dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União e possui várias restrições ao funcionalismo, inclusive alterações à LRF.

“Teremos mais tempo para fazer um debate qualificado sobre as implicações e impacto do projeto para a categoria e para o desenvolvimento das Defensorias de todo o país” – afirmou a Diretora de Assuntos Legislativos e Coordenadora da Região Sudeste da ANADEP, Maria Carmen de Sá, que está em Brasília acompanhando este e outros PLs de interesse da Instituição.

O Projeto de Lei agora está pendente de análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).



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