26/11/2015
Justiça suspende descontos de IR sobre terço constitucional de férias de Associados

Nesta quinta-feira, 26/11, a 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital julgou procedente o pedido de suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias dos Associados da ADPERJ.

De acordo com o juiz, o Estado terá que restituir os valores indevidamente descontados, observada a prescrição qüinqüenal, devendo tais valores serem apurados em liquidação de sentença.

A ADPERJ seguirá acompanhando o feito até o trânsito em julgado e os Associados serão avisados da fase de liquidação no momento oportuno.



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