25/08/2015
Deputada Martha Rocha protocola PL que pede restituição de valores do extinto Fundo de Reserva

A pedido da ADPERJ, a Deputada Estadual Martha Rocha protocolou na ALERJ, na semana passada, o Projeto de Lei nº 724/2015, que prevê a devolução aos Defensores Públicos das contribuições vertidas em favor do Fundo de Reserva em caráter indenizatório. O PL é idêntico ao projeto já em tramitação dos Delegados de Polícia, que autoriza a devolução dos valores em até 24 parcelas.

Instituído pela Lei Estadual nº 7.301 de 1973, o Fundo tinha o objetivo de assegurar o pagamento de pensão especial aos dependentes de magistrados e membros das carreiras jurídicas no estado. Após a criação do RioPrevidência, em 1999, o Fundo foi extinto sem qualquer resguardo do direito à restituição das contribuições feitas pelos servidores.

Vale lembrar que a ADPERJ intentou Ação Ordinária no ano de 2001, na qual se busca resgatar os valores pagos a título da rubrica Fundo de Reserva. No ano passado, a demanda finalmente transitou em julgado, reconhecendo-se o direito de restituição aos Defensores Públicos. “Mas independentemente de executar a decisão, estamos tentando outras vias para o recebimento dos valores” – afirmou a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, assegurando o compromisso da Associação em proteger os interesses de seus Associados mais antigos.

No próximo dia 04/09, inclusive, haverá AGE na Associação para debater todas as estratégias para o recebimento dos valores relativos ao Fundo.

A ADPERJ agradece a pronta disponibilidade da Deputada Martha Rocha, que integra a Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública, em atender o pleito da Categoria.



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