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Notícias

03/08/2015
AGE aprova apoio da ADPERJ na campanha a favor da PEC 443


Nesta sexta-feira, 31/07, em Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovado, por unanimidade, o apoio da ADPERJ à campanha da ANADEP pela aprovação da PEC 443/2009, desde que o gatilho permaneça incluído na redação da proposta. Também ficou acordado que a Associação irá empreender esforços para a inclusão da Defensoria Pública em eventual discussão da PEC 63, ou qualquer outra que retire o adicional de tempo de serviço do teto constitucional.

Com a deliberação da AGE, a ADPERJ irá levar o voto favorável à PEC 443 da categoria fluminense na próxima Assembleia da ANADEP, em Brasília. A previsão é que a proposta seja votada, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados até a segunda semana de agosto.

Ao abrir a AGE, a Presidente da ADPERJ descreveu o cenário atual e as reais possibilidades de aprovação da PEC. Maria Carmen de Sá esclareceu que, mesmo que a PEC não seja aprovada, o debate realizado na data de hoje não iria se perder. “Essa discussão do subsídio deve ser travada, já que em algum momento seremos confrontados com a discrepância entre a nossa modalidade remuneratória (estipêndio) e o que está previsto na Emenda 80. Além disso, é papel da Associação discutir com a categoria toda e qualquer mudança que venha a repercutir na situação pessoal dos Associados” - afirmou.

Durante a Assembleia, foram apresentados os prós e contras da PEC, além de simulações de impacto da fixação do subsídio nos vencimentos líquidos dos variados estágios da carreira. Entre as principais vantagens de sua implementação estariam: a segurança jurídica em razão do assento constitucional da remuneração; a criação de um efetivo gatilho, com a futura desnecessidade de negociações estaduais para o aumento do salário; além da aproximação do ideal de igualdade com as carreiras congêneres, com a mesma espécie remuneratória.

Entre as desvantagens estariam: a falta de garantia de manutenção do teto 100% e eventuais dificuldades para a averbação do tempo de serviço, tendo em vista que esta verba deixaria de compor a remuneração com a fixação do subsídio. A preocupação reside no fato de que a Defensoria Pública ainda não roda a própria folha, o que dificultaria o resgate da integralidade das informações futuramente.

Ao final, os presentes entenderam que a segurança trazida pelo gatilho suplanta os aspectos negativos da PEC, que deve, portanto, ser apoiada pela ADPERJ.

Assuntos Gerais: Folha de pagamento e Ouvidoria

A convite da ADPERJ, o Defensor Geral, André Castro, esteve presente na AGE e respondeu aos questionamentos sobre a folha de pagamento da Defensoria Pública e acerca do processo eleitoral para a escolha do Ouvidor Geral da Instituição.

Quanto ao primeiro tema, o DPG explicou que as conversas estão sendo travadas com o Governo, e que apesar da realidade encontrada, com pouca estrutura tecnológica, o trabalho está sendo realizado para que em momento próximo a Defensoria Pública possa gerir sua folha.

A Presidente da ADPERJ aproveitou a oportunidade para reiterar os esclarecimentos acerca das dificuldades encontradas para executar o MS, além de esclarecer as providências que estavam sendo tomadas em prol da execução.

Com relação à Ouvidoria, outro tema levantado pelos Associados, o Defensor Público Geral explicou que transferiu todo o processo para o Conselho Superior, eximindo-se do poder de escolher do Ouvidor, justamente para democratizar a eleição. Ainda segundo ele, a decisão do Colegiado, aprovando o regulamento e edital, foi tomada em sessão pública, acessível a todos os Defensores.

Ainda sobre o tema, a Presidente da ADPERJ afirmou que pontuou no Conselho o que poderia implicar partidarização ou aparelhamento da Instituição, preocupações dos Defensores. “Se outras questões não foram colocadas pelo Órgão de Classe é porque não foram trazidas por nenhum Associado” – finalizou Maria Carmen.



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