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Notícias

07/01/2022
Confira os artigos dos colegas José Augusto Garcia e Rogério Devisate sobre a ADPF 279


O julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro, é tema de dois recentes artigos dos associados:

José Augusto Garcia de Sousa

"Reflexões críticas sobre o julgamento da assistência jurídica municipal".

Rogério Reis Devisate

"Seria a ADPF 279 um ponto fora da curva em direção à municipalização do sistema de justiça?"


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