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Notícias

04/03/2021
PEC 186 | votação no Senado e articulação associativa em defesa do serviço público


PEC 186 | votação no Senado e articulação associativa em defesa do serviço público

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Relator da PEC 186, senador Márcio Bittar, durante a votação Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

O Senado aprovou nesta tarde (4/03), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a PEC Emergencial, por 62 votos a 14.

Na noite de ontem, a votação do primeiro turno teve 62 votos favoráveis e 16 votos contrários.

Após intensa articulação da ANADEP, do CONDEGE, das associações estaduais e demais entidades classistas junto aos senadores, houve dois destaques para votação em separado de interesse direto de defensoras e defensores, um da bancada do PSD e outro da bancada do MDB. Também houve importantes alterações no texto pelo próprio relator, o senador Marcio Bittar (MDB/AC).

Vale ressaltar algumas vitórias, fruto das articulações feitas nas últimas semanas para garantir o respeito à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública:

▪ Garantias estabelecendo que as medidas de ajuste fiscal serão aplicadas facultativamente e pela própria Instituição
▪ Supressão da possibilidade de qualquer redução salarial
▪ Supressão da possibilidade de redução de férias ou outros direitos
▪ Supressão da proibição de promoção e progressão na carreira
▪ Supressão do congelamento automático de salários
▪ Supressão da obrigação da Defensoria ter que limitar empenho e movimentação financeira de despesas discricionárias
▪ Ressalva aos fundos de aparelhamento da Defensoria Pública

Defendida pelo governo como condição para a retomada do Auxílio Emergencial, o texto, que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, prevê uma série de medidas extremamente prejudiciais aos servidores públicos.

Das 95 emendas apresentadas ao texto, 52 eram de interesse do serviço público. Destas, sete tratavam da Defensoria Pública e buscavam garantir a implementação da EC 80-2014 e os direitos dos assistidos da Instituição.

Durante a votação, a Defensoria Pública foi umas das instituições mais citadas por vários senadores e senadoras com referências positivas.

foto Waldemir Barreto Agencia Senado

Foto: Waldemir Barreto/ Agência Senado

Intenso trabalho associativo

Ao longo de toda esta semana, as entidades estiveram em contato com senadoras e senadores, solicitando a aprovação dos destaques de bancada. Confira mais detalhes desse trabalho legislativo em boletim da ANADEP AQUI.

Na semana passada, noticiamos a apresentação do primeiro substitutivo pelo senador Márcio Bittar e ofício que ANADEP e o CONDEGE enviaram aos senadores, com propostas de emendas à matéria para corrigir vícios de inconstitucionalidade e impactos negativos para os serviços públicos.

Desde o primeiro relatório da PEC, a ADPERJ com as demais associações estiveram atuantes para que o Senado votasse uma versão menos gravosa da PEC Emergencial.

O texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Se não for modificado na Casa, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional.

A ADPERJ continua alerta e representando a categoria neste processo e manterá associadas e associados a par dos detalhes deste e de outros assuntos de interesse da categoria.



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