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Notícias

06/12/2019
De olho no Legislativo: PEC 187 | relator mantém fundo para a Defensoria Pública


PEC 187 | relator mantém fundo para a Defensoria Pública

A ADPERJ acompanha com atenção a tramitação da PEC 187/2019 que prevê a extinção de fundos infraconstitucionais e que teve parecer favorável, nesta quarta-feira (4/12), pelo relator da matéria, o senador Otto Alencar (PSD/BA).

Na leitura do relatório, ele afirmou que preservará os fundos destinados à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. A decisão é vital para a garantia de recursos essenciais para as Defensorias Públicas do país, que viabilizam compra de equipamentos, manutenção de núcleos, custeio de gastos, entre outros.

A senadora Simone Tebet, presidente da CCJ, aprovou a realização de audiências públicas e a votação da PEC ficou para o próximo ano.

Manteremos as associadas e os associados informados sobre a matéria e continuaremos atentos e articulados com a ANADEP, a DPGE e o CONDEGE, que têm realizado um importante trabalho, com as demais associações do sistema de Justiça, de sensibilização dos parlamentares sobre o tema.



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