ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ADPERJ

CAPÍTULO I DA SEDE E DOS FINS

Art. 1º- A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ, com sede na cidade do Rio de Janeiro, é sociedade civil, sem fins lucrativos, por prazo indeterminado, constituída pelos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, sejam em atividade, em disponibilidade e aposentados, bem como pensionistas de Defensor Público, regendo-se pelo presente Estatuto.

§ 1º – Seus Diretores e Conselheiros não receberão remuneração de espécie alguma, não havendo distribuição de lucros ou dividendos aos associados, em face dos fins não lucrativos da entidade.

§ 2º – A receita e a despesa terão escrituração regular e os seus recursos serão aplicados no país, visando a consecução dos seus objetivos estatutários.

§ 3º – Não haverá discriminação de qualquer espécie no que se refere a seus objetivos.

Art. 2º- São finalidades da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro– ADPERJ :

I- defender os interesses e as reivindicações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e dos seus associados;

II- propugnar e colaborar para o aperfeiçoamento da legislação que diga respeito, diretamente, aos interesses da categoria e da Instituição;

III- representar o interesse dos associados junto às autoridades e Poderes Constituídos, visando o aperfeiçoamento da ordem jurídica e ao bom funcionamento das Instituições;

IV- cooperar na defesa dos interesses previdenciários das famílias dos associados falecidos;

V- promover congressos, conferências, seminários, simpósios, palestras, encontros de estudos sobre assuntos jurídicos, institucionais e culturais;

VI – promover cursos que visem ao aprimoramento intelectual e ao bom desempenho profissional dos seus associados;

VII – editar, periodicamente, o ADPERJ – Notícias, órgão de divulgação da ADPERJ;

VIII – manter na Internet o website da ADPERJ, em domínio próprio, órgão de divulgação da ADPERJ na mídia eletrônica;

(Nota: Inciso VIII acrescido ao projeto original por emenda aditiva)

IX – promover, anualmente, no dia 19 de maio, atividades comemorativas do “Dia do Defensor Público”;

X – desenvolver atividades de lazer;

XI – desenvolver entendimentos com sociedades industriais, comerciais, e prestadoras de serviço, no sentido de através de contratos, acordos, convênios ou similares ou ainda descontos, facilitar a aquisição de bens e serviços para os associados, cabendo ao Conselho Diretor regulamentar as atividades previstas neste inciso;

XII – manter a Caixa Mútua, com regulamento próprio, aprovado pela Assembléia Geral;

XIII – fazer gestões junto ao sistema financeiro da Habitação objetivando criar condições de os seus associados adquirir casa própria, com regulamento próprio, a ser aprovado por Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal fim;

XIV – defender os interesses e reivindicações da Defensoria Pública, dos seus associados e representá-los judicial ou extrajudicialmente, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, após prévia aprovação assemblear.

XV – atuar em proteção e defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, na forma do art. 5º, inciso II, da lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

XVI – representar, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, os Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro.

XVII – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face das Constituições Federal e Estadual, visando a defesa dos direitos dos seus associados, desde que autorizada por assembléia geral específica.

XVIII – cooperar com a Associação Nacional de Defensores Públicos- ANADEP, para a consecução dos objetivos estatutários.

CAPÍTULO II DO QUADRO SOCIAL

Art. 3º – O quadro social é integrado pelas seguintes categorias de associados:

I – efetivos;

II – honorários;

III – beneméritos;

IV – pensionistas.

Art. 4º- São associados efetivos os Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que requeiram sua inscrição no quadro social da ADPERJ.

Art. 5º- São associados honorários as pessoas que prestarem relevantes serviços à Defensoria Pública, seja no âmbito estadual ou federal, ouvido o Conselho Consultivo da ADPERJ.

Art. 6º- São associados beneméritos às pessoas físicas ou jurídicas que prestarem relevantes serviços com auxílio financeiro, sejam verbas federais, estaduais ou municipais, ou organismos nacionais ou internacionais, públicos ou privados, que tenham contribuído com doações para a ADPERJ, ouvido o seu Conselho Consultivo.

Art. 7º- São associados pensionistas, sem direito a voto, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo, os cônjuges, marido e mulher, companheiro ou companheira, de associado falecido, que sejam beneficiários da entidade da previdência pública, desde que requeiram sua inscrição no quadro social da ADPERJ e paguem a contribuição associativa.

Parágrafo único. Os associados pensionistas de que trata este artigo terão direito a voto em matéria que se referir específica e exclusivamente à pensão.

Art. 8º- Os associados, mesmo subsidiariamente, não respondem pelas dívidas e obrigações contraídas pela ADPERJ.

CAPÍTULO III DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 9º- São direitos dos associados efetivos:

I-participar das reuniões da Assembléia Geral;

II-votar e ser votado para compor o Conselho Diretor, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal;

III-freqüentar livremente a sede social da ADPERJ;

IV- freqüentar livremente as áreas de lazer da ADPERJ, cumprindo e fazendo cumprir seu regulamento;

V- encaminhar à Diretoria requerimentos, indicações, sugestões e representações;

(Nota: Inciso V com redação determinada por emenda. Assim dispunha o projeto original: “encaminhar à Diretoria requerimentos, indicações, sugestões, representações e artigos para publicação no ADPERJ – NOTÍCIAS”.)

VI- encaminhar artigos e peças processuais para publicação no ADPERJ – Notícias, no website da ADPERJ e na Revista de Direito da ADPERJ;

(Nota: Inciso VI acrescido ao projeto original por emenda aditiva)

VII- usufruir dos benefícios propiciados pelo artigo 2º, inciso XII, XIII do presente estatuto.

Parágrafo único – Os associados pensionistas terão direito às disposições contidas nos incisos III, IV, V, VI e VII, deste artigo, e de participar das assembléias gerais, com direito a voz e voto, quando da respectiva pauta do edital de convocação fizer parte assunto pertinente à pensão.

Art. 10 – São deveres dos associados efetivos e, no que couber, aos pensionistas:

I- contribuir para realização das finalidades da ADPERJ;

II- respeitar o Estatuto e as deliberações dos órgãos da ADPERJ;

III – manter-se quites com suas contribuições;

IV – manter em dia os seus assentamentos junto à secretaria da ADPERJ;

V- filiar-se, como associado, à Associação Nacional de Defensores Públicos-ANADEP, mediante ficha de inscrição e pagamento da contribuição mensal que for fixada.

§ 1º – A contribuição de que trata o inciso V, deste artigo, será deduzida, individualmente, da contribuição mensal paga a ADPERJ, por cada um dos seus associados.

§ 2º – Os associados pensionistas de que trata este artigo estão sujeitos aos deveres previstos nos seus incisos II, III e IV.

Art. 11- O associado será suspenso ou desligado:

I – pela falta de pagamento de 03 (três) contribuições mensais consecutivas;

II – por comportamento incompatível com os princípios que regem a sociedade;

III – a seu pedido.

Parágrafo único – Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, observada a notificação em processo regular e a ampla defesa, caberá recurso com efeito suspensivo, no primeiro caso (inciso I), para o Conselho Consultivo, e, no segundo (inciso II), para a Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal fim.

CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO

Art. 12 – São órgãos da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro-ADPERJ:

I – a Assembléia Geral;

II – o Conselho Diretor;

III – o Conselho Consultivo;

IV – o Conselho Fiscal.

CAPÍTULO V DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.13 – Integram a Assembléia Geral os associados efetivos, bem como pensionistas, observado o disposto no parágrafo único, parte final, do art. 9º, deste Estatuto.

Art. 14 – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, no mês de março, com 1/3 (um terço) dos associados, em primeira convocação, e, em segunda convocação, com qualquer número, desde que em pleno gozo de seus direitos e desonerados de suas obrigações estatutárias e regulamentares, para apreciar e decidir sobre o balanço e a prestação de contas do exercício anterior.

Parágrafo único – O balanço e a prestação de contas serão apreciados e decididos pela Assembléia Geral de que trata este artigo, depois de parecer do Conselho Fiscal e de apreciação e recomendação do Conselho Consultivo.

Art. 15 – A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, pelo Presidente do Conselho Diretor, pela maioria do Conselho Diretor, pela maioria do Conselho Consultivo e, finalmente, por 1/3 (um terço) dos associados efetivos, desde que o objetivo da convocação esteja expresso no pedido e no respectivo edital de convocação.

§ – 1º – Em se tratando de convocação de Assembléia Geral Extraordinária para adoção de qualquer medida judicial ou extrajudicial, o prazo entre a convocação e a realização poderá ser de 48 (quarenta e oito) horas.

§ – 2º – A Assembléia Geral Extraordinária será considerada constituída, em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, de 1/3 (um terço) dos associados efetivos, e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número, não podendo, em hipótese alguma, tratar de assuntos estranhos aos que motivaram a respectiva convocação.

Art. 16 – Para Assembléia Geral Extraordinária, convocada para deliberar sobre a dissolução da ADPERJ e sobre alienação e/ou aquisição, a título oneroso, de patrimônio imobiliário, bem como sobre a hipótese prevista no art. 42 deste Estatuto, será exigido quorum especial formado pelos associados efetivos, sendo metade mais um para a alienação e/ou aquisição, a título oneroso, de patrimônio imobiliário, e 2/3 (dois) terços para a dissolução da ADPERJ e para a hipótese do art. 42.

Art. 17 – A Assembléia Geral Extraordinária, para alterar o Estatuto, será instalada, em primeira convocação, com 1/3 (um terço) dos associados efetivos, e, em segunda e última convocação, no mesmo dia, com 1/5 (um quinto) dos associados efetivos, com deliberação por maioria simples.

§ 1º – Para alterar os objetivos da ADPERJ, será necessária a aprovação, por metade mais um, dos associados efetivos.

§ 2º – As matérias de que tratam os incisos XI, XII e XIII, do art. 2º, deste Estatuto, poderão ser alteradas por maioria simples, dos associados efetivos presentes.

Art. 18 – No ano em que se findarem os mandatos dos integrantes dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal, será convocada, pelo Presidente do Conselho-Diretor, Assembléia Geral Ordinária para a segunda quinzena do mês de novembro, com a finalidade de eleger os integrantes dos referidos Conselhos, cujos mandatos iniciarão no 1º dia útil, da 2ª quinzena, do mês de janeiro, do ano subseqüente, e terão a duração de 02 (dois) anos.

Art. 19 – Nas votações em geral, o voto do associado será pessoal e intransferível, admitindo-se o voto por correspondência, na forma do Regulamento Eleitoral.

Art. 20 – As mesas das Assembléias Gerais serão constituídas por um Presidente e dois Secretários, indicados pelos associados com direito a voto.

CAPÍTULO VI DO CONSELHO DIRETOR

Art. 21- A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro-ADPERJ será dirigida e administrada pelo Conselho Diretor, integrado por 13 (treze) membros, eleitos pelos associados efetivos, na forma deste Estatuto, para mandato de 02 (dois) anos e para os seguintes cargos:

I – Diretor Presidente; II – Diretor Primeiro Vice-Presidente; III – Diretor Segundo Vice-Presidente; IV – Diretor Primeiro Secretário; V – Diretor Segundo Secretário; VI – Diretor Primeiro Tesoureiro; VII – Diretor Segundo Tesoureiro; VIII – Diretor de Assuntos Previdenciários; IX – Diretor de Eventos e Cerimonial; X – Diretor Social; XI – Diretor de Assuntos Institucionais e Culturais; XII – Diretor de Assuntos do Interior; XIII – Diretor de Assuntos Legislativos.

§1º – É vedada a eleição para qualquer cargo do Conselho Diretor por mais de 02 (dois) períodos consecutivos.

§ 2º – As eleições serão regidas por regulamento próprio.

Art. 22 – Compete ao Conselho Diretor:

I – orientar e dirigir as atividades da ADPERJ, criar comissões técnicas ou constituir assessores para assuntos especiais;

II – submeter ao Conselho Consultivo o programa anual de trabalho, o relatório de atividades e a prestação de contas do exercício anterior, esta com o parecer do Conselho Fiscal;

III – convocar o Conselho Consultivo;

IV – convocar a Assembléia Geral, em conformidade com o disposto no art. 15, deste Estatuto;

V – constituir patrimônio, ouvidos os Conselhos Fiscal e Consultivo;

VI – alienar o patrimônio imobiliário, ouvidos os Conselhos Fiscal e Consultivo, com aprovação de Assembléia Geral Extraordinária, para tanto convocada, atendido o disposto no art. 16, deste Estatuto;

VII – fixar o valor da contribuição mensal, ouvido o Conselho Consultivo, e, com aprovação deste, a de outros encargos, cuja criação for necessária;

VIII – velar para que seja preservada a memória da ADPERJ, cuidando do seu acervo histórico;

IX – regulamentar as atividades previstas no inciso XI, do art. 2º, deste Estatuto;

X – apreciar e decidir sobre a indicação de que trata o inciso VI, do art. 23, deste Estatuto.

Art. 23 – Compete ao Presidente do Conselho Diretor:

I – convocar, presidir e dirigir as reuniões do Conselho Diretor, executando as suas decisões;

II – Praticar todos os atos urgentes que excedam suas atribuições ordinárias, ad referendum do Conselho Diretor, desde que independam da aprovação da Assembléia Geral;

III – representar a ADPERJ, ou fazê-la representar-se nas solenidades para as quais for convidada;

IV – providenciar a emissão ou endosso de cheques da ADPERJ, movimentar as contas bancárias e investimentos, assinando-os juntamente com o Diretor Tesoureiro;

V – assinar as atas das reuniões do Conselho Diretor, juntamente com o Diretor Secretário;

VI – indicar personalidades merecedoras do Colar do Mérito da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro-ADPERJ, que hajam prestado relevantes serviços à cidadania e a Defensoria Pública, seja no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, para decisão do Conselho Diretor;

VII – representar a ADPERJ, em juízo ou fora dele;

VIII – contratar pessoal especializado nas áreas de congressos, conferências, encontros, viagens, eventos em geral, seja para assessoramento, seja para prestação de serviços técnicos, após a aprovação do Conselho-Diretor;

IX – firmar contratos e convênios, após a aprovação do Conselho-Diretor;

X – convocar a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na forma prevista no presente Estatuto;

XI – praticar todos os atos de gestão e de administração da ADPERJ;

XII – atuar, quando necessário, como mediador de eventuais divergências que envolvam interesses individuais e coletivos de seus associados com órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública ou de outros órgãos e Poderes do Estado, da União e do Município;

XIII – nomear assessores para assuntos especiais;

XIV – distribuir encargos específicos a quaisquer Diretores da ADPERJ;

XV – instituir um Conselho Editorial para exercer as funções de editor do website da ADPERJ e da Revista de Direito da ADPERJ.

(Nota: Inciso XV acrescido ao projeto original por emenda aditiva)

Art. 24 – Compete ao Diretor 1º Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos, sem prejuízo dos encargos que lhe tenham sido atribuídos.

Art. 25- Compete ao Diretor 2º Vice-Presidente substituir o Presidente nas faltas e impedimentos do Diretor 1º Vice-Presidente, sem prejuízo dos encargos que se lhes tenham sido atribuídos.

Art. 26 – Compete ao Diretor 1º Secretário:

I – proceder a convocação das reuniões do Conselho Diretor por determinação do seu Presidente;

II – secretariar as reuniões do Conselho Diretor, efetuando registros adequados e lavrando imediatamente após, a ata de reunião, assinando-a e colhendo a assinatura do Diretor Presidente;

III – ter sob sua guarda o expediente da secretaria;

IV – dirigir os serviços administrativos da ADPERJ;

V – assumir outros encargos que lhe venham a ser atribuídos;

Art. 27 – Compete ao Diretor 2º Secretário substituir o Diretor 1º Secretário nas suas ausências e impedimentos.

Art. 28 – Compete ao Diretor 1º Tesoureiro:

I – controlar a arrecadação dos recursos da ADPERJ;

II – ter sob seu controle o movimento de caixa, o movimento bancário e dos investimentos, bem como todos os demais recursos da ADPERJ;

III – efetuar os pagamentos devidamente autorizados pelo Presidente do Conselho Diretor;

IV – assinar cheques, movimentar contas bancárias e investimentos, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor;

V – elaborar os balancetes mensais, até o décimo dia seguinte ao mês vencido, bem como o balanço anual, para publicação no ADPERJ/NOTÍCIAS;

VI – participar da administração da Caixa Mútua, podendo para tanto, solicitar do Presidente do Conselho Diretor a indicação de, pelo menos, dois associados para auxiliar nos serviços de implementação da referida caixa;

VII – auxiliar o Presidente do Conselho Diretor na implementação de que trata o art. 2o, inciso XII, deste Estatuto;

VIII – assumir outras atribuições que lhe venham a ser indicadas.

Art. 29 – Compete ao Diretor 2o Tesoureiro substituir o Diretor 1o Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos.

Art. 30 – Compete ao Diretor de Assuntos Previdenciários:

I – manter permanente contato com os Defensores Públicos inativos e pensionistas, no sentido de atualizá-los sobre a legislação que os possa beneficiar;

II – manter contato com o Órgão de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de atualizar o pagamento dos pensionistas;

III – manter contato com o Departamento Administrativo da Defensoria Pública Geral do Estado, no sentido de abreviar o andamento dos processos dos inativos e pensionistas;

IV – orientar inativos e pensionistas na feitura de requerimentos à administração direta e indireta dos Governos do Estado e da União;

V – assumir outras atribuições que lhe venham a ser indicadas.

Art. 31 – Compete ao Diretor de Eventos e Cerimonial:

I – estabelecer e fazer cumprir, quando necessário, o cerimonial a ser obedecido nos eventos promovidos pela ADPERJ, observada a legislação pertinente, no que couber;

II – organizar, anualmente, o Encontro dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, preferentemente por ocasião das comemorações do “Dia do Defensor Público”;

III – realizar encontros com as Entidades de Classe de Defensores Públicos das demais Entidades Federativas;

IV – manter intercâmbio com entidades e organismos internacionais congêneres;

V – realizar eventos, a critério exclusivo do Conselho Diretor, quando a receita ou a arrecadação de utilidades tiver por objetivo beneficiar instituições filantrópicas, de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência;

VI – coordenar as solenidades de outorga do “Colar do Mérito da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro- ADPERJ”, bem como a de qualquer outra condecoração ou diplomação;

VII – manter atualizada a relação de convidados especiais da ADPERJ, bem como estabelecer intercâmbio com os Cerimoniais das Instituições congêneres e de outros órgãos, além de assumir outras atribuições que se lhe venham a ser incumbidas.

Art. 32 – Compete ao Diretor Social:

I – organizar, anualmente, o jantar de confraternização, dos associados da ADPERJ;

II – organizar, periodicamente, almoço comemorativo dos associados aniversariantes;

III – organizar a recepção, sempre que houver nomeação e posse de novos Defensores Públicos;

IV – congratular os associados por seus aniversários ou por outro motivo que justifique;

V – participar, em conjunto com o Diretor Cultural, sempre que solicitado, em face de promoções da Diretoria de Eventos e Cerimonial;

VI – promover, a critério do Conselho Diretor, excursões para os associados da ADPERJ;

VII – realizar, em conjunto com o Diretor de Assuntos Previdenciários, eventos que reúnam inativos e pensionistas;

VIII – promover a festividade de posse dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal da ADPERJ;

IX – promover recepção festiva pela posse do Defensor Público Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública;

X – assumir outras atribuições que se lhe sejam incumbidas.

Art. 33 – Compete ao Diretor de Assuntos Institucionais e Culturais:

I – promover medidas para o aprimoramento institucional da Defensoria Pública e cultural dos Defensores Públicos;

II – promover ciclo de debates sobre temas institucionais ou jurídicos, bem como organizar congressos, seminários, simpósios, cursos, palestras e encontros, visando ao aprimoramento dos Defensores Públicos e das Instituições Jurídicas em geral;

III – promover intercâmbio com instituições congêneres nacionais e internacionais;

IV – promover concurso de monografia sobre temas institucionais e jurídicos em geral, e de outros de natureza cultural;

V – colaborar com o Diretor de Eventos e Cerimonial, sempre que solicitado, e assumir outras atribuições que se lhe venham a ser cometidas, pelo Conselho Diretor ou por sua Presidência.

Art. 34 – Compete ao Diretor de Assuntos do Interior:

I – receber, classificar e organizar as reclamações, sugestões e as reivindicações dos Defensores Públicos em atuação nas Comarcas do interior do Estado, emitindo parecer para encaminhamento à consideração do Conselho Diretor;

II – manter contato com os Defensores Públicos, em atuação no interior do Estado, para tomar conhecimento das necessidades relativas a sua atuação funcional, objetivando as providências cabíveis, previstas no inciso anterior;

III – colaborar, quando solicitado ou incumbido pelo Conselho Diretor ou por seu Presidente, com a Diretoria de Assuntos Institucionais e Culturais, bem como com a de Eventos e Cerimonial, na realização de Encontros Regionais dos Defensores Públicos.

Art. 35 – Compete ao Diretor de Assuntos Legislativos:

I – manter contato permanente com a Secretaria da Mesa da Assembléia Legislativa Estadual e com as do Legislativo federal para colher informações sobre eventuais tramitações de interesse Institucional;

II – providenciar, quando necessário, as cópias dos projetos de lei, estadual ou federal, que tratem de matéria de interesse Institucional ou dos Defensores Públicos, para análise e eventuais providências da ADPERJ;

III – freqüentar, regularmente, as Casas Legislativas mantendo o necessário e cordial relacionamento com Parlamentares, seus Assessores e funcionários em geral, objetivando a preservação do bom trânsito da

ADPERJ, em face dos interesses classistas dos Defensores Públicos e da Instituição;

IV – velar pelo acompanhamento dos projetos de interesse da Instituição, nas Comissões das Casas Legislativas e Lideranças Partidárias;

V – acompanhar a pauta das Sessões Legislativas com a finalidade de verificar a eventual inserção de projeto de interesse da classe, para votação, inclusive para avaliar a conveniência ou não da convocação da classe para o oportuno comparecimento;

VI – manter arquivo das publicações oficiais dos projetos de lei e da legislação de interesse Institucional.

CAPÍTULO VII DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 36 – O conselho Consultivo compor-se-á de 05 (cinco) membros, eleitos pelos associados efetivos, para mandato de dois anos.

Art. 37 – Compete ao Conselho Consultivo:

I – apreciar o relatório de atividades, o balanço e a prestação de contas do exercício anterior emitindo, quanto a estes, recomendação, favorável ou não, à Assembléia Geral Ordinária;

II – reunir-se trimestralmente e sempre que convocado pelo Conselho Diretor;

III – apreciar em grau de recurso as decisões que tenham por fundamento o contido no artigo 11, inciso I, deste Estatuto;

IV – manifestar-se sobre a concessão de títulos de Associados Honorários e Beneméritos, na forma prevista neste Estatuto;

V – opinar sobre alienação e aquisição de patrimônio imobiliário da ADPERJ, apresentando o seu parecer na Assembléia Geral, na forma do art. 22, inciso VI, e do art. 16 deste Estatuto;

VI – opinar a respeito da fixação do valor da contribuição mensal dos associados efetivos e pensionistas, bem como aprovar ou não a criação de outros encargos.

Parágrafo Único – O Conselho Consultivo será presidido por um de seus integrantes, escolhido mediante votação nominal, e participará plenamente das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto.

CAPÍTULO VIII DO CONSELHO FISCAL

Art. 38 – O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos pelos associados efetivos, para mandato de 02 (dois) anos, na forma do art.18 deste Estatuto.

Art. 39 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – dar parecer sobre as contas apresentadas pelo Conselho Diretor da ADPERJ e examinar, ao menos trimestralmente, sua escrituração;

II – dar parecer sobre o balanço do exercício anterior;

III – opinar sobre a aquisição ou alienação de patrimônio imobiliário da ADPERJ;

IV – elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único: O Presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre os seus integrantes, mediante votação nominal.

Art. 40 – O Conselho Fiscal será instalado, dentro de 10 (dez) dias, subseqüentes a sua posse, por convocação do Presidente do Conselho Diretor da ADPERJ.

Parágrafo único: O Conselho Fiscal reunir-se-á, ao menos trimestralmente, por convocação do seu Presidente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou do Presidente do Conselho Diretor da ADPERJ.

CAPÍTULO IX DO PATRIMÔNIO

Art. 41 – Integram o patrimônio da ADPERJ, seus bens móveis e imóveis, além das doações e contribuições de seus associados, de pessoas físicas e jurídicas, bem como dos resultados de seus investimentos.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 42 – Em caso de dissolução e extinção da ADPERJ, o seu patrimônio reverterá em benefício de entidade de classe de seus associados, já existente, ou que venha a ser criada, e, na sua falta, em benefício da Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro-CAMARJ, ouvida a Assembléia Geral, na forma do artigo 16, deste Estatuto.

Art. 43 – Sempre que se fizer oportuno, a ADPERJ poderá realizar convênios com instituições públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, para obtenção de recursos técnicos ou financeiros, reembolsáveis ou não, destinados a dar cobertura a planos, projetos e atividades que venham a ser implementados.

Art. 44 – Qualquer cargo que se vagar nos Conselhos Diretor e Consultivo será preenchido mediante votação, em Assembléia Geral Extraordinária, convocada com antecedência mínima de 10 (dez) e máxima de 15 (quinze) dias, contados do dia da vacância, ressalvada a hipótese do § 1o deste artigo.

§ 1o- Ocorrendo a vacância do cargo, quando ultrapassada a metade do prazo do mandato, a substituição far-se-á por designação do Presidente do Conselho Diretor, e, em sendo o deste, será o mesmo substituído, sucessivamente, pelos Diretores 1o e 2o Vice Presidentes, que completarão o prazo do mandato.

§ 2o – Ocorrendo a vacância no Conselho Fiscal, será convocado o primeiro suplente, que completará o prazo do mandato.

Art. 45 – O disposto no art. 18, deste Estatuto, no que diz respeito ao início dos mandatos dos Conselhos referidos, entrará em vigor, produzindo seus efeitos, a partir do término dos mandatos dos integrantes dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal, eleitos para o biênio 2000/2001.

Art. 46 – Os mandatos dos integrantes dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal, que sucederão os do atual biênio – 2000/2001 – terão início no dia 1o do mês de janeiro do ano subseqüente ao da sua eleição e terão os seus mandatos prorrogados até o 1o dia útil, da 2a quinzena do mês de janeiro do ano de 2004.

Art. 47 – O “Colar do Mérito da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro-ADPERJ” será outorgado a cidadãos nacionais ou estrangeiros que hajam prestado relevantes serviços à cidadania e a Instituição da Defensoria Pública, a critério e por decisão do Conselho Diretor.

Parágrafo único: Ficam mantidas e confirmadas, para todos os efeitos estatutários, as anteriores outorgas da Comenda de que trata este artigo.

Art. 48 – A “Medalha do Mérito Profissional da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro-ADPERJ” será outorgada ao Defensor Público deste Estado que se aposentar e que, além do exemplar exercício da função, houver contribuído, efetivamente, para o engrandecimento Institucional e prestígio da ADPERJ.

Parágrafo único: Ficam mantidas e confirmadas, para todos os efeitos estatutários, as anteriores outorgas da Comenda de que trata este artigo.

Art. 49 – Os Ex-Presidentes da ADPERJ poderão participar plenamente das reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto, devendo, para tanto, ser expedida correspondência, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, indicando dia, hora e local da referida reunião.

Parágrafo Único – Nas solenidades promovidas pela ADPERJ, os ex- Presidentes, se presentes, deverão ter seus nomes anunciados e convidados a tomar assento à Mesa Diretora das referidas solenidades, ou declarados integrantes da mesma, se insuficientes os lugares.

Art. 50 – Fica mantida a condição de sócio efetivo da ADPERJ dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, que nela se aposentaram, ainda que venham a ocupar qualquer outro cargo público efetivo na esfera Federal, Estadual ou Municipal, e que se mantenham em dia com as obrigações estatutárias e as contribuições associativas.

Parágrafo único – Ficam, excepcionalmente, ressalvados os direitos dos ex-Defensores Públicos, não aposentados na carreira, relativamente à participação na Caixa Mútua da ADPERJ, desde que nela estejam inscritos até esta data, e cumpram com o respectivo Regulamento, independentemente de sua desvinculação do quadro associativo da ADPERJ.

Art. 51 – Fica mantida a condição de associado da ADPERJ, na categoria de temporários, dos ex Defensores Públicos que se encontrarem na situação prevista neste artigo, para efeito, apenas, de preservação da legitimidade no pólo ativo das ações coletivas promovidas por esta Associação, com direito a voto somente nas assembléias que das mesmas tratarem, sujeitos às contribuições associativas.

Art. 52- São considerados associados fundadores, para registro histórico, os associados efetivos que, em número de 63 (sessenta e três), assinaram a lista de presença da Assembléia Geral Extraordinária inaugural, em 31 de maio de 1976, às fls. 19 (dezenove), 20 (vinte) e 20 vo (vinte verso), da então Associação da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, cuja lista de assinaturas se encontra, por cópia reprográfica, ao final da ata lavrada no dia 19 (dezenove) de julho de 1991.

Art. 53 – O presente Estatuto entrará em vigor dentro em 60 (sessenta) dias da data da realização da Assembléia Geral Extraordinária que o aprovou, mantendo-se a composição dos atuais integrantes dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal da ADPERJ, até o término de seus mandatos, revogando-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2002.