Discute a capacidade postulatória do Defensor Público decorrente da nomeação e posse no cargo público.
 
 
Ouvidoria Geral da Defensoria Pública - artigos 105-B, caput e 105-C da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009.
 
 
Dispõe sobre a incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.
 
 
Contagem de tempo de advocacia para efeito de gratificação adicional devida aos Defensores Públicos. Art. 119 da Lei Complementar 68-90 do Estado do Rio de Janeiro. Acréscimo de estipêndio em virtude da aposentadoria.
 
 
Medida Cautelar. Decreto do Governador do Rio de Janeiro. Concessão de abono provisório aos servidores civis. Equiparação para fins de vencimento. Prejudicialidade aos membros da Defensoria Pública.