Discute a CE do RJ que trata da vitaliciedade e aposentadoria especial de Defensores Públicos, movida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.
 
 
Discute lei fluminense que trata de atribuições dos Defensores Públicos, movida pela PGR.
 
 
Art. 4º, III da Lei 4.664 de 2005 do Estado do Rio de Janeiro. Taxa instituída sobre as atividades notariais e de registro. Produto da arrecadação destinado ao fundo especial da Defensoria Pública.
 
 
Ouvidoria Geral da Defensoria Pública - artigos 105-B, caput e 105-C da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009.
 
 
Dispõe sobre a incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.
 
 
Contagem de tempo de advocacia para efeito de gratificação adicional devida aos Defensores Públicos. Art. 119 da Lei Complementar 68-90 do Estado do Rio de Janeiro. Acréscimo de estipêndio em virtude da aposentadoria.
 
 
Impugnação de dispositivos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Suspensão liminar. Restrição do poder da Assembleia Legislativa de convocação do Procurador Geral da Defensoria Pública para esclarecimento, cominando-se à ausência injustificada a sanção de crime de responsabilidade. Defensores Públicos. Atribuições. Ilegitimidade.
 
 
Medida Cautelar. Decreto do Governador do Rio de Janeiro. Concessão de abono provisório aos servidores civis. Equiparação para fins de vencimento. Prejudicialidade aos membros da Defensoria Pública.